referências filosóficas e jusfilosóficas (III)

XIV. imannuel kant revolucionou, com o seu criticismo, o pensamento filosófico. com justiça, posso afirmar, com outros autores, que a história da filosofia deve ser repartida em dois períodos fundamentais: antes e depois de kant.

no campo jusfilosófico, os neokantianos recorreram, num período inicial, à crítica da razão pura para fundamentar as suas doutrinas, maxime juspositivistas (por exemplo, rudolph stammler).

no entanto, o contributo primacial da filosofia crítico-transcendental de kant para a compreensão actual do direito, tal como para a fundamentação da argumentação jurídica, reside no seu conceito de razão prática. diga-se, aliás, que o neokantismo jurídico contemporâneo - como, por exemplo, o de robert alexy e, entre nós, o de josé lamego - privilegia a razão prática, devendo reputar-se de anacrónico o recurso, por si só, à filosofia crítica da razão especulativa, ainda que esta continue a revelar-se útil para as teorias do direito positivistas.

XV. a filosofia prática de kant encontra-se sobretudo exposta na fundamentação da metafísica dos costumes e na crítica da razão prática.

a importância de kant para a história da filosofia prática assenta na fundamentação do dever moral. este funda-se na razão prática, a qual é também pura - não no sentido de especulativa da crítica da razão pura, mas no de ausente de elementos exteriores a si própria, ou seja, empíricos.

nas palavras de kant, "pode chamar-se empírica a toda a filosofia que se baseie em princípios da experiência; àquela, porém, cujas doutrinas se apoiam em princípios a priori chama-se filosofia pura.".

kant rejeita todas as doutrinas ético-materiais - no seu tempo representadas por christian wolff -, mormente as de inspiração aristostélico-tomista, as quais são relegadas para o domínio da «antropologia prática». na síntese de bertrand russel, a moral kantiana afasta-se de todas aquelas "doutrinas que atribuem à moral finalidades que lhe são exteriores". tentativas - como a de r. m. hare - de demonstrar que a ética kantiana é compatível com o utilitarismo estão, inelutavelmente, condenadas ao soçobro.

XVI. para kant, o fundamento do dever moral tem de encontrar-se na autodeterminação do sujeito prático, a qual só é possível através da razão prática. Esta autodeterminação do sujeito moral assenta no conceitos de liberdade e vontade.

Nesta conjugação de conceitos reside a ideia da autonomia kantiana. o sujeito moral é autónomo, porque é livre e, por isso, pode determinar a sua vontade por um princípio prático puro.

XVII. Este princípio prático a priori é o imperativo categórico. kant enuncia várias formulações do imperativo categórico. a mais conhecida é a seguinte: "age apenas segundo aquela máxima que tu possas querer que valha, simultaneamente, como lei universal.".

o imperativo categórico, ao consubstaciar um princípio a priori, vale como lei absoluta e universal, isto é, como lei moral.

XVIII. a relevância do imperativo categórico para a teoria da argumentação prática encontra-se no seu procedimentalismo.

com efeito, o imperativo categórico é, historicamente, a primeira tentativa de construção de uma teorial moral processual.

como salienta günter ellscheid, "esta regra nada diz, quanto ao conteúdo, sobre quais são os princípios válidos da acção; (...) no entanto, el[a] indica como se deve proceder para deduzir princípios de acção".

o imperativo categórico kantiano não integra conteúdos materiais: ao contrário da ética aristotélica, não encontramos nele algo similar à felicidade como objectivo da teorial moral. ao invés, kant legou-nos um princípio processual ausente de petições de princípio e de intuições ético-materias.

nas elucidativas palavras de arthur kaufmann, "o imperativo categórico refere-se ao «como» e não ao «quê» da acção moral".

XIX. termino com uma frase de kant na crítica da razão prática: "duas coisas enchem o ânimo de admiração e veneração sempre novas e crescentes, quanto mais frequentemente e com maior assiduidade delas se ocupa a refexão: o céu estrelado sobre mim e a lei moral dentro de mim.".