jogo de linguagem

tertium non datur

2007-11-17T17:14:00.000+01:00

- se os juízes são independentes e não funcionários (trabalhadores subordinados), por que é que constituíram uma associação sindical?

- se os juízes, por serem independentes, não devem ser pressionados pelo poder político, como é que se justifica que eles possam, por seu turno, pressionar o poder político, mormente fazendo greve?

se se recorre à constituição para fundamentar e legitimar a independência dos juízes - mau grado a constituição apenas preveja, em termos formais (sc., na sua letra), a independência dos tribunais (artigo 203.º) -, é farisaico ignorar que, nos termos da mesma lei fundamental, os sindicatos são associações finalisticamente orientadas para a defesa dos interesses de trabalhadores subordinados (artigo 56.º, n.º 1), assim como que a greve constitui um meio de tutela e pressão laboral, outrossim típico dos trabalhadores subordinados (artigo 57.º, n.º 2).

mas, então, se os juízes são independentes e não trabalhadores subordinados, fica por saber qual o fundamento e a legitimidade do recurso a meios típica e especificamente laborais para defesa dos seus interesses.

excurso sobre munique e kandinsky

2007-11-17T14:06:00.000+01:00

conforme escrevi aqui, não tenho juízo estético. a crítica da faculdade do juízo, de kant, diz-me muito pouco.

como não sei apreciar arte, não frequento, por maioria de razão, museus de arte. há, porém, um que constitui uma excepção a esta minha máxima. estou a referir-me à lenbachhaus, em munique.

aproveitando o facto de ter estado um mês em munique, visitei a lenbachhaus. na sala blaue reiter, os visitantes podem apreciar vários quadros de wassily kandinsky, assim como de outros artistas do movimento blaue reiter (por exemplo, gabriele münter).

recomendo vivamente a todos aqueles que viajarem até munique a visitarem a lenbachhaus. vão ver que valerá a pena!

regresso a estas lides

2007-11-17T13:52:00.000+01:00

depois de alguns meses de ausência - justificada por vários motivos -, informo o(s) meu(s) leitor(es) que voltarei gradualmente à actividade «blogueira». os temas continuarão a ser os mesmos de sempre: a ciência do direito, com algumas pinceladas de filosofia.

o código do trabalho e os fritos

2007-06-27T22:22:00.000+01:00

ao que parece, o governo pretende, na revisão do código do trabalho, reduzir o período de almoço para meia hora.

ora, esta medida vai agravar os custos do serviço nacional de saúde. é preciso não esquecer que, em 30 minutos, apenas é possível comer um rissol ou um croquete - com o aumento do preço do bacalhau, comer um pastel de bacalhau é cada vez mais um luxo! -, o que redundará num aumento do colesterol dos trabalhadores portugueses.

depois não se queixem...

disparates

2007-06-24T00:00:00.000+01:00

joão miranda defendeu, no blafésmias, que o fundamento da representação legal assenta num "contrato implícito".

antes de mais, não conheço essa figura do «contrato implícito». mas adiante.

mas, sobretudo, aquela tese é própria de quem não percebe nada de direito.

segundo joão miranda, "a criança tem os seus interesses representados por um tutor". ora, se assim é, é porque se entende que a criança não tem capacidade (jurídica) para prosseguir os seus interesses individuais, isto é, para celebrar contratos.

contudo, se a criança não tem capacidade (jurídica) para celebrar contratos, sendo essa incapacidade que justifica a representação legal, como pode afirmar-se que esta assenta num contrato? a não ser que se recorra à figura do negócio consigo mesmo, o que é igualmente absurdo.

o fundamento da representação legal é a lei e, em última instância, a natureza das coisas. recorrer ao contrato, mais do que uma ficção, é um disparate - «siga para bingo»!

the usa and the rule of law

2007-06-23T23:22:00.000+01:00

ao que parece, o «centro de detenção» de guantanamo será desactivado.

nesse «centro de detenção», os eua têm cometido as mais atrozes violações dos direitos humanos, atentando contra o núcleo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana.

vigora nos eua o princípio do «rule of law», na sua plenitude?

apliquem esta máxima - «diz-me como tratas o arguido, dir-te-ei o processo penal que tens e o estado que o instituiu» (figueiredo dias) - e encontrarão a resposta.

a greve é um direito fundamental

2007-05-30T11:32:00.000+01:00

há quem entenda que seria «engraçado» discutir a licitude da renúncia ao direito de greve aquando da celebração de contratos de trabalho, tudo em nome do princípio da liberdade contratual.

porque não vamos mais longe e, em nome da «absolutização» da liberdade contratual, suprimimos o direito de greve da constituição e das leis laborais?

mas, então, também se teriam de eliminar os poderes laborais do empregador (poder directivo, regulamentar e, sobretudo, disciplinar), em virtude do princípio da igualdade das posições jurídicas dos entes privados nas relações contratuais. não penso que os trabalhadores se importassem... e os liberais?

sem complicar

2007-05-23T17:59:00.000+01:00

uma das questões mais controvertidas na ciência do direito é a distinção entre regras e princípios. escrevem-se páginas e páginas sobre o problema, quando o que está em jogo é, no fundo, isto:

r = f/i

p = (nr)/a

sendo que:

r = regra;
f = fonte do direito;
i = interpretação;
p = princípio;
n = n;

a = analogia.

a cessação do «contrato» de casamento para os liberais

2007-05-22T00:30:00.000+01:00

os liberais - vide estes três (i, ii, iii) - têm-se insurgido com a possibilidade, de jure condendo, de «denúncia» do «contrato» de casamento. invocam, a torto e a direito, o instituto do contrato - a par da propriedade privada, um bastião dogmático para o liberalismo jurídico - para criticarem a cessação unilateral e discricionária do «contrato» de casamento.

além da natureza contratual do casamento ser muito limitada - o casamento é um «negócio jurídico» a se -, um dos princípios fundamentais do direito é o da possibilidade de cessação unilateral de contratos celebrados por tempo indeterminado.

ora, o curioso é que este princípio encontra a sua fundamentação dogmática num dos cânones fundamentais das doutrinas liberais: a liberdade do indivíduo. com efeito, entende-se que os vínculos tendencialmente perpétuos cerceiam a liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo, pelo que devem integrar mecanismos que possam restituir, em termos plenos - conquanto em termos não ilimitados - aquela liberdade.

note-se: eu não entendo que seja desejável uma «obrigacionalização» do regime jurídico matrimonial. todavia, o que não posso aceitar são argumentos estritamente obrigacionais para fundamentar a manutenção do actual regime jurídico do divórcio. é que, com esses argumentos, «o tiro sai pela culatra».

o casamento, esse «negócio jurídico» a se

2007-05-17T01:10:00.001+01:00

o mais recente projecto de lei sobre o divórcio constitui, na prática, uma tentativa de aproximar o «contrato» de casamento aos quadros dogmáticos do direito das obrigações - o princípio segundo o qual as relações jurídicas contratuais de cariz tendencialmente perpétuo ou indeterminado podem cessar unilateralmente por vontade de uma das partes.

o «divórcio a pedido» mais não é do que uma denúncia do «contrato» de casamento. acham mal?

ainda o fundamentalismo tabágico

2007-05-14T16:47:00.000+01:00

o mais engraçado perante a nova lei do tabaco é observar como os fumadores de «esquerda» tentam «descalçar a bota».

[publicado originariamente n´o básico]

ainda o liberalismo

2007-05-12T18:21:00.000+01:00

actualmente, é difícil definir os contornos da delimitação entre «esquerda» e «direita liberal». há quem as distinga com base na seguinte pergunta: o estado gastar mais é bom ou mau?

eu prefiro estoutra, menos neutra e bem mais expressiva: o mercado é capaz de aproximar os pobres dos ricos?

desabafo

2007-05-12T18:14:00.000+01:00

depois de alexy, habermas e kant, ainda não tive tempo nem paciência para escrever sobre hart e wittgenstein.

o liberalismo a esfumar-se

2007-05-12T18:02:00.000+01:00

aquele que, dizendo-se liberal, apoiar a nova lei do tabaco «perde a alma».

[publicado originariamente n´o básico]

o (meu) mundo de sofia em dez afirmações

2007-05-09T00:21:00.000+01:00

1.ª - a filosofia de sócrates é de «ouvir dizer».

2.ª - platão e aristóteles são interessantes no início; depois ficam irremediavelmente na gaveta.

3.ª - a filosofia de são tomás de aquino e de santo agostinho não interessa nem ao Menino Jesus.

4.ª - descartes legou-nos o cogito ergo sum e pouco mais.

5.ª - a doutrina filosófica de hume é, no máximo, um ponto de partida.

6.º - a filosofia inicia-se com o criticismo de kant.

7.ª - o único que percebeu hegel foi marx.

8.ª - a filosofia analítica é wittgenstein, ponto e vírgula; russel e, sobretudo, carnap foram outrossim importantes.

9.ª - quando terminei a leitura d´a aparição de vergílio ferreira votei, ad eternum, o existencialismo ao ostracismo.

10.ª - o pensamento filosófico contemporâneo vive ainda à custa de habermas.

50 anos do tratado de roma

2007-05-03T17:08:00.000+01:00

o porfírio é francófilo, o pedro anglófilo e eu germanófilo.

o 25 de abril e a «geometria euclidiana das obrigações»

2007-04-26T01:00:00.000+01:00

ao invés do que sucede, por exemplo, com o direito do trabalho, o direito das obrigações não é permeável ideológica e linguisticamente.

concorrendo, em parte, com o direito internacional privado, o direito das obrigações é, no direito privado, o ramo do direito técnico-jurídico por excelência. de jure condito - e mesmo de jure condendo -, «esquerda» e «direita» pensam e aplicam o direito das obrigações em termos equivalentes - as conclusões podem ser divergentes, mas assentam, por natureza, num discurso racional, cristalinamente técnico-jurídico.

é devido a esta pureza que eu me tornei um apaixonado pelo direito das obrigações.

também ando por aqui

2007-04-25T23:34:00.000+01:00

para temas mais interessantes vide este blogue.

sem tretas

2007-04-25T19:51:00.000+01:00

a filosofia de nietzsche pode resumir-se numa palavra: «regabofe».

o «dever» de frequentar as aulas

2007-04-14T00:05:00.000+01:00

nos últimos tempos, tem-se afirmado que um dos deveres dos alunos universitários é o de frequentar as aulas. nada mais falso!

convém relembrar que a frequência universitária não é uma «actividade de meios», mas uma «actividade de resultado».

como adverte pedro múrias - meu antigo assistente na faculdade de direito da universidade de lisboa -, «o trabalho não é avaliado por si. Só contam os resultados. Um aluno que estude muito será avaliado da mesma maneira que um aluno que estude pouco, se os respectivos resultados forem idênticos. (...) A participação [intervenção] nas aulas é essencial. Ceteris paribus, um aluno que esteja presente em todas as aulas sem nunca participar será avaliado da mesma maneira que um aluno que nunca venha às aulas.».

se um aluno que decidiu ir surfar para o havai - ou ajudar refugiados em áfrica - durante o primeiro semestre e a primeira metade do segundo, voltando na segunda metade e estudando afincadamente, demonstrar o mesmo nível de conhecimentos de outro aluno que frequentou todas as aulas (teóricas e práticas) deve ter a mesma classificação que este. por identidade de razão, se aquele demonstrar mais conhecimentos deve ter uma classificação superior. convém salientar que todos estes exemplos são, pela «natureza das coisas», extremamente improváveis, mas não impossíveis.

logo, não se pode qualificar o dever de assiduidade como um verdadeiro «dever». quem não frequenta as aulas não deve, per si, ser prejudicado na avaliação e classificação finais. juridicamente não pratica um acto ilícito.

quando muito, poderia falar-se de um ónus, mas é por demais duvidoso que assim seja, na medida em que a desvantagem resultante da não frequência das aulas é meramente estatística.

conclusão: o que interessa é que o aluno saiba a matéria e que esse conhecimento advenha de um estudo honesto e lícito. tudo o resto são conversas de «marrões» e/ou de «graxistas»...

nota: o que se escreveu supra vale para as faculdades nas quais a assiduidade não seja obrigatória.

democracia jurígena

2007-04-05T16:05:00.000+01:00

o costume é o «referendo» das fontes do direito.

máxima do direito civil

2007-03-23T10:13:00.000+01:00

se sentires que tens direito a receber algo, mas não souberes a que título, e não quiseres que o outro tipo (1) se fique a rir, recorre ao enriquecimento sem causa: verás que acabarás ainda por receber uns trocos.

(1) ou tipa. a expressão do texto não deve ser interpretada como sexista.

quem mete a foice em seara alheia normalmente dá-se mal...

2007-03-21T23:57:00.000+01:00

I. uma das vexatae quaestiones da metodologia jurídica consiste no carácter imperativo das (meta)normas sobre a interpretação jurídica. por outras palavras, questiona-se a vinculação do intérprete-aplicador aos cânones metodológico-interpretativos ditados pelo legislador.

nas linhas que se seguem, procurarei analisar a eventual imperatividade do artigo 9.º do código civil.

II. esta metanorma adopta, escolasticamente, a teoria da interpretação jurídica construída por savigny, mormente a divisão dos elementos da interpretação: literal, sistemático, histórico e teleológico.

todavia, aquela teoria tradicional da interpretação jurídica não está em consonância com o actual «estado da arte». por exemplo, a preponderância do elemento literal - consagrada no artigo 9.º, n.º 2 - encontra-se, actualmente, ultrapassada.

a hodierna metodologia jurídica coloca o epicentro no «elemento teleológico» - o que permite equacionar, em novos moldes, o problema da admissibilidade da interpretação correctiva, da extensão teleológica e da redução teleológica - , enfatiza o caso decidendo como prius metodológico - o continuum da realização do direito (castanheira neves) - e a relevância do pré-entendimento do intérprete-aplicador, sublinha a incerteza do elemento literal - expressa nas ambiguidades semânticas, sintácticas e pragmáticas dos enunciados das fontes (riccardo guastini) -, etc..

o problema permanece, pois, actual.

III. de jure condendo, advoga-se a supressão do artigo 9.º, a sua inclusão na constituição ou a sua manutenção na lei civil.

de jure condito, as posições são, outrossim, díspares. há quem defenda a imperatividade do art. 9.º (oliveira ascensão) e quem entenda, pelo contrário, que está vedado ao legislador a produção de normas legais sobre interpretação (castanheira neves e baptista machado).

a este respeito, f. j. bronze esboça uma solução interessante: o artigo 9.º - tal como os artigos 10.º e 11.º - seria, orgânica e materialmente, inconstitucional.

IV. uma das objecções ao cariz imperativo do artigo 9.º funda-se num argumento lógico: o próprio artigo 9.º necessita de ser interpretado; contudo, não se pode interpretá-lo recorrendo à norma contida no seu enunciado, sob pena de uma insuperável contradição lógica.

no limite, ter-se-ia de interpretar o artigo 9.º à luz da cultura jurídica do código de seabra, o qual por sua vez seria interpretado tendo em conta o contexto jurídico da lei da boa razão, esta pelo das ordenações e por aí fora, confluindo, no final, este processo na primeira sociedade humana e, por inerência, na controvérsia da «teoria dos factos sociais» tão cara ao positivismo jurídico.

V. não considero esta objecção decisiva. a interpretação jurídica assenta em tradições histórico-culturais, representando um procedimento contínuo e não hermético ou temporalmente estanque.

ora, se a interpretação do artigo 9.º só é possível através de um procedimento histórico-cultural da ciência do direito, inserindo-se aquele preceito neste continuum, deve entender-se, por identidade de razão, que o artigo 9.º não pretendeu cristalizar, ad eternum, uma determinada concepção da interpretação jurídica.

VI. mais: se a ratio última do artigo 9.º assenta na «preocupação dirigista» (menezes cordeiro) e na natureza autoritária do estado novo - numa tendência que, relativamente à interpretação jurídica, remonta à revolução francesa («les juges ne sont pas que la bouche qui prononce les paroles de la loi», dizia montesquieu) -, deve entender-se que aquela norma - rectius, a sua qualificação como imperativa - é incompatível com o actual estado-de-direito democrático e talvez seja materialmente inconstitucional.

VII. finalmente, pode ainda aduzir-se, pelo menos, um argumento em favor da inaptidão do artigo 9.º para albergar cânones metodológicos unanimemente aceites pela ciência do direito.

estou a pensar na interpretação conforme à constituição.

debalde se encontrará na lei fundamental qualquer norma que preveja a interpretação conforme à constituição. os seus defensores recorrem ao elemento sistemático da interpretação e, amiúde, ao artigo 9.º, n.º 1 (oliveira ascensão).

ora, o recurso acrítico ao elemento sistemático e ao artigo 9.º para legitimar a interpretação conforme à constituição consubstancia uma inversão metodológica - similar ao absurdo «princípio da interpretação da constituição em conformidade com a lei»-, atentatória da primazia hierárquica da constituição relativamente às restantes fontes do direito.

não é por haver um elemento sistemático na interpretação jurídica que se deve interpretar as leis ordinárias em conformidade com a constituição. é por haver uma constituição que se deve interpretar, sistematicamente, as leis ordinárias em conformidade com aquela. metodologicamente, o ponto de partida é diverso.

de igual modo, não pode ser uma fonte inferior - in casu, o artigo 9.º - a legitimar e permitir a interpretação conforme a uma fonte hierárquico-normativa superior.

VIII. concluindo, o que proponho é uma redução teleológica do artigo 9.º do código civil.

o artigo 9.º vale o que puder valer; actualmente vale pouco...

nota: os artigos 10.º e 11.º do código civil ficam para «segundas núpcias».

heresia (III,5)

2007-03-17T17:23:00.000+01:00

a «ordem» moral não tem «regra de reconhecimento».

referências filosóficas e jusfilosóficas (III)

2007-03-09T02:37:00.000+01:00

XIV. imannuel kant revolucionou, com o seu criticismo, o pensamento filosófico. com justiça, posso afirmar, com outros autores, que a história da filosofia deve ser repartida em dois períodos fundamentais: antes e depois de kant.

no campo jusfilosófico, os neokantianos recorreram, num período inicial, à crítica da razão pura para fundamentar as suas doutrinas, maxime juspositivistas (por exemplo, rudolph stammler).

no entanto, o contributo primacial da filosofia crítico-transcendental de kant para a compreensão actual do direito, tal como para a fundamentação da argumentação jurídica, reside no seu conceito de razão prática. diga-se, aliás, que o neokantismo jurídico contemporâneo - como, por exemplo, o de robert alexy e, entre nós, o de josé lamego - privilegia a razão prática, devendo reputar-se de anacrónico o recurso, por si só, à filosofia crítica da razão especulativa, ainda que esta continue a revelar-se útil para as teorias do direito positivistas.

XV. a filosofia prática de kant encontra-se sobretudo exposta na fundamentação da metafísica dos costumes e na crítica da razão prática.

a importância de kant para a história da filosofia prática assenta na fundamentação do dever moral. este funda-se na razão prática, a qual é também pura - não no sentido de especulativa da crítica da razão pura, mas no de ausente de elementos exteriores a si própria, ou seja, empíricos.

nas palavras de kant, "pode chamar-se empírica a toda a filosofia que se baseie em princípios da experiência; àquela, porém, cujas doutrinas se apoiam em princípios a priori chama-se filosofia pura.".

kant rejeita todas as doutrinas ético-materiais - no seu tempo representadas por christian wolff -, mormente as de inspiração aristostélico-tomista, as quais são relegadas para o domínio da «antropologia prática». na síntese de bertrand russel, a moral kantiana afasta-se de todas aquelas "doutrinas que atribuem à moral finalidades que lhe são exteriores". tentativas - como a de r. m. hare - de demonstrar que a ética kantiana é compatível com o utilitarismo estão, inelutavelmente, condenadas ao soçobro.

XVI. para kant, o fundamento do dever moral tem de encontrar-se na autodeterminação do sujeito prático, a qual só é possível através da razão prática. Esta autodeterminação do sujeito moral assenta no conceitos de liberdade e vontade.

Nesta conjugação de conceitos reside a ideia da autonomia kantiana. o sujeito moral é autónomo, porque é livre e, por isso, pode determinar a sua vontade por um princípio prático puro.

XVII. Este princípio prático a priori é o imperativo categórico. kant enuncia várias formulações do imperativo categórico. a mais conhecida é a seguinte: "age apenas segundo aquela máxima que tu possas querer que valha, simultaneamente, como lei universal.".

o imperativo categórico, ao consubstaciar um princípio a priori, vale como lei absoluta e universal, isto é, como lei moral.

XVIII. a relevância do imperativo categórico para a teoria da argumentação prática encontra-se no seu procedimentalismo.

com efeito, o imperativo categórico é, historicamente, a primeira tentativa de construção de uma teorial moral processual.

como salienta günter ellscheid, "esta regra nada diz, quanto ao conteúdo, sobre quais são os princípios válidos da acção; (...) no entanto, el[a] indica como se deve proceder para deduzir princípios de acção".

o imperativo categórico kantiano não integra conteúdos materiais: ao contrário da ética aristotélica, não encontramos nele algo similar à felicidade como objectivo da teorial moral. ao invés, kant legou-nos um princípio processual ausente de petições de princípio e de intuições ético-materias.

nas elucidativas palavras de arthur kaufmann, "o imperativo categórico refere-se ao «como» e não ao «quê» da acção moral".

XIX. termino com uma frase de kant na crítica da razão prática: "duas coisas enchem o ânimo de admiração e veneração sempre novas e crescentes, quanto mais frequentemente e com maior assiduidade delas se ocupa a refexão: o céu estrelado sobre mim e a lei moral dentro de mim.".

a confiança no estado de direito

2007-03-07T03:52:00.000+01:00

A teleologia do direito encontra-se, em última instância, no ser humano, destinatário dos seus comandos. o direito, enquanto mecanismo de controlo social, existe para regular as relações entre os homens. este é o seu único fundamento. aqueles necessitam de conhecer e compreender as estruturas básicas - normas e princípios - que regulam a sua vida. a institucionalização da confiança no sistema jurídico é condito sine qua non para a sua eficácia. todos nós necessitamos de saber que perante (a) se sucederá (b).

a confiança no sistema jurídico constitui, por conseguinte, um elemento integrante do estado de direito e do princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que incide sobre o desenvolvimento da personalidade do homem, enquanto sujeito prático, nomeadamente jurídico.

é hoje difícil «confiar» no sistema jurídico português. todos os dias somos invadidos com a publicação de novos actos normativos no jornal oficial. amíude, rectifica-se o que tinha sido publicado. tudo ponderado, é o próprio legislador que «derroga», diariamente, os artigos 6.º e 9.º, n.º 3, do Código Civil.

esta «crise de confiança» é particularmente preocupante quando se atinge o coração do sistema jurídico: o direito civil. o direito civil é o direito privado comum, isto é, o conjunto de normas e princípios que regulam o conteúdo fundamental das relações entre os cidadãos. no entanto, não basta apenas regular; é outrossim necessário efectivar e garantir os direitos que aquelas normas e princípios atribuem. esta tarefa cabe, primordialmente, ao direito processual civil.

as sucessivas reformas da legislação processual civil e a proposta - aventada por alguns professores de direito - de elaboração de um novo código civil no curto prazo afiguram-se, deste prisma, inquietantes.

heresia (III)

2007-02-27T23:00:00.000+01:00

ser jusnaturalista é mais fácil e cómodo.

heresia (II)

2007-02-26T01:18:00.000+01:00

a constituição não tem nada de especial: é apenas uma «lei mais reforçada».

se quiserem, uma «lei mais-que-reforçada».

canção de embalar

2007-02-23T23:56:00.000+01:00

morreu há 20 anos zeca afonso.

"dorme meu menino a estrela d'alva,

já a procurei e não a vi,

se ela não vier de madrugada,

outra que eu souber será para ti."

niilismo

2007-02-21T15:22:00.000+01:00

não há «grandes portugueses».

sempre ao contrário

2007-02-21T00:51:00.000+01:00

aos 18 era conservador, aos 20 liberal, aos 22 do centro, aos 24 de esquerda...

confissão prosaica

2007-02-16T19:30:00.000+01:00

não sei apreciar arte: Deus esqueceu-se, quando me criou, de fazer o download do «juízo estético».

interrogação

2007-02-16T18:54:00.000+01:00

porque é que algumas pessoas - querendo «armar-se aos cucos» e suscitar no leitor as exclamações «eh pá! este(a) gajo(a) sabe!» -, quando citam wittgenstein, elegem sempre o último versículo do tratactus: "acerca daquilo de que se não pode falar, tem que se ficar em silêncio"?

referências filosóficas e jusfilosóficas (II)

2007-02-14T20:32:00.000+01:00

VII. continuando, importa agora explicitar - embora resumidamente - o contributo de jürgen habermas para a fundamentação filosófica das teorias da argumentação.

habermas é, juntamente com karl-otto apel, um dos mais influentes pensadores da «ética do discurso» (diskursethik).

VIII. habermas desenvolveu uma teoria da «razão comunicacional» e do «agir comunicacional». para o filósofo da escola de francoforte, o que torna a razão irredutível a perversões - ideológicas, políticas, etc. - é a sua função «comunicacional», expressa na linguagem, no discurso.

um dos pontos singulares da doutrina de habermas consiste na tese segundo a qual o «processo de comunicação racional» é aplicável ao discurso teórico e ao discurso prático, embora no primeiro caso esteja em causa a veracidade de factos empíricos, enquanto no segundo se alude à correcção de proposições normativas.

IX. qual o critério para determinar se algo é verdadeiro ou correcto? habermas entende que é o «consenso». consenso, mas «fundamentado».

este consenso e a sua fundamentação legitimam-se no princípio da «força do melhor argumento» e na colocação dos participantes no discurso numa hipotética - scilicet: fictícia - «situação discursiva ideal».

X. segundo habermas, a «ideale sprechsituation» permitiria obter conteúdos através de um procedimento estrito, discursivo e racional («teoria do consenso sobre a verdade»), porquanto o consenso seria alcançado e fundamentado sem a ingerência de elementos exteriores ao discurso.

efectivamente, na opinião de habermas, a racionalidade do discurso e do consenso - assim como a sua fundamentação através do princípio da «força do melhor argumento» - obtêm-se através de um conjunto de condições formais que integram a «situação discursiva ideal»: igualdade de oportunidades, liberdade de expressão, ausência de privilégios, veracidade, ausência de coacção.

XI. no discurso prático (ético), o modelo de habermas insere-se nas teorias procedimentais (processuais) da justiça, nas quais os conteúdos e enunciados éticos são obtidos através de um procedimento racional; na fórmula de arthur kaufmann, os conteúdos são obtidos a partir da forma. as teorias procedimentais rejeitam a natureza da ética substancial aristotélica-tomista. isto é particularemente visível em habermas: afora as condições da «situação discursiva ideal», debalde se encontrarão conteúdos na sua filosofia prática.

as teorias procedimentais podem ser decompostas em dois modelos: o modelo contratualista e o modelo do discurso. robert alexy sintetizou as principais diferenças nos seguintes termos: a configuração do procedimento é diversa. nas teorias contratualistas, o procedimento é negocial e rege o conceito de decisão racional. por seu turno, nas teorias do discurso, o procedimento é argumentativo e o epicentro é colocado no juízo racional.

XII. habermas preconiza uma teoria discursiva da justiça. deste modo, "uma proposição normativa é justa, quando possa ser o resultado dum determinado processo, o processo do discurso racional" (robert alexy).

neste contexto, habermas reformula o imperativo categórico de kant, rejeitando o cariz monológico do procedimento racional prático kantiano e adoptando um processo comunicacional-dialógico: "em vez de prescrever a todos os outros uma máxima que eu pretendo que valha como lei universal, tenho que apresentar aos outros a minha máxima a fim de que a sua pretensão de universalidade seja submetida à prova do discurso."

XIII. concluindo, o contributo primacial de habermas para a filosofia prática reside na sua teoria procedimental discursiva assente na racionalidade e no agir comunicacionais.

aditamento ao art. 202.º da crp

2007-02-13T16:24:00.000+01:00

"o problema da [racionalizada] realização judicativo-decisória da normatividade vigente [, enquanto expressão emblemática e dimensão constitutiva do estado-de-direito,] é da autónoma [e responsável] competência dos tribunais, que deverão pressupor para o efeito [, em dialéctica correlatividade,] o mérito jurídico do caso judicando, o pré-objectivado sistema jurídico e o [deveniente e] específico sentido da juridicidade".

fernando josé bronze, "quae sunt caesaris, caesari: et quae sunt iurisprudentiae, iurisprudentiae", em fduc (org.), comemorações dos 35 anos do código civil e dos 25 anos da reforma de 1977, II - a parte geral do código e a teoria geral do direito civil (2006) 77-87 (85).

nota: o prof. f. j. bronze reconhece que esta sua sugestão é "lapidável"...

referências filosóficas e jusfilosóficas (I)

2007-02-13T01:56:00.000+01:00

I. para quem não reconheça este senhores que aparecem aqui ao lado - o que, frise-se, é perfeitamente compreensível, pois, mais importante do que identificar rostos, é conhecer e compreender doutrinas e pensamentos - aqui ficam os seus nomes: ludwig wittgenstein, h. l. a. hart, immanuel kant, jürgen habermas e robert alexy.

o que têm em comum estes cinco autores? aparentemente, nada. wittgenstein, kant e habermas são filósofos. hart e alexy são juristas. wittgenstein nunca escreveu sobre filosofia do direito. no tempo de kant não tinha ainda surgido, com foros de autonomia, a filosofia da linguagem e as teorias do discurso.

a resposta é simples, mau grado introversa: estes filósofos e jusfilósofos são, actualmente, as minhas referências na compreensão do direito, tanto no que respeita à vertente teorética-problematizante («quid jus»), como na dimensão prático-normativa ou judicativo-decisória («quid juris») (estas expressões são de castanheira neves, secundadas, por exemplo, por f. j. bronze).

II. para mim, decisivo na resolução dos problemas jurídicos - isto é, do caso decidendo - é a argumentação jurídica. no direito não existem soluções «justas» ou «injustas», mas correctas ou incorrectas, certas ou erradas. em duas palavras: argumentativas, «convicentes». quem lida, por exemplo, com a prática forense - maxime, com os recursos, institutos, por excelência, da argumentação jurídica - verifica que a parte que obtém ganho de causa é, amíude, aquela que argumentou melhor.

III. neste contexto, a theorie der juristischen argumentation de robert alexy é referência obrigatória («a» referência). na doutrina anglo-saxónica cumpre destacar neil maccormick.

a teoria da argumentação jurídica de alexy é uma teoria do discurso racional. para garantir a racionalidade do discurso argumentativo, alexy elaborou um conjunto de «regras de justificação», distinguindo entre «justificação interna» - que assenta no relacionamento lógico entre premissas e conclusão - e «justificação externa» - a qual incide sobre a fundamentação das premissas.

IV. diga-se, porém, que a teoria da argumentação de alexy é mais ampla: é uma teoria da argumentação (ou do discurso) prática, isto é, assente em postulados da razão prática. ora, a racionalidade prática não influi apenas no campo do direito, mas também no da moral. alexy, outrossim em begriff und geltung des rechts, defende, justamente, a interacção entre o direito e a moral, dicotomizando esta interacção nos conceitos de «conexão classificante» (klassifizierenden zusammenhang) e «conexão qualificante» (qualifizierenden zusammenhang), e fundamentando a pretensão da correcção do direito, sobretudo, no «argumento dos princípios» (segundo alexy, o «argumento da injustiça» apenas pode ser aplicado numa situação excepcional: a da «lei extremamente injusta»).

V. o «argumento dos princípios» tem como premissa outra distinção fundamental no pensamento do professor da universidade de kiel: regras e princípios. os princípios constituem o veículo de introdução da moral - enquanto elemento de correcção do discurso - no direito, fundamentando-se na razão prática (o que revela uma manifesta influência da doutrina de kant - exposta na fundamentação da metafísica dos costumes e, posterioremente, na crítica da razão prática - no pensamento de alexy).

VI. concluindo, a teoria do direito de alexy funda-se, como o próprio autor sublinha, num «modelo de regras / princípios / procedimento», no qual a racionalidade do discurso é garantida pela razão prática.

farisaico

2007-02-11T00:03:00.000+01:00

véspera de referendo / dia de reflexão

(...)

aborto e carência de tutela penal - tópicos

2007-02-09T19:25:00.001+01:00

- aborto e conceito material de crime: dignidade penal e carência de tutela penal;

- a interrupção voluntária da gravidez - realizada, por opção da mulher, nas dez primeiras semanas - como exemplo paradigmático de carência de tutela penal;

- o direito penal como última ratio da política social e o princípio da proporcionalidade, na sua vertente de proibição do excesso;

- o art. 18.º, n.º 2, crp, como princípio aplicável a todos os bens jurídicos consagrados constitucionalmente e revestidos de dignidade penal: o princípio da necessidade da pena;

- a elevada taxa de «cifras negras» como indicador da ineficácia da pena aplicável ao aborto realizado com consentimento da mulher; a ausência de consciência social relativa à penalização e os seus reflexos na actuação do ministério público e dos órgãos de polícia criminal; os «bodes expiatórios»;

- aborto clandestino: a existência de perigos para outros bens jurídicos protegidos constitucionalmente, tais como a vida, a integridade física e psíquica da mulher; fundamento para a realização da interrupção voluntária da gravidez em estabelecimento de saúde legalmente autorizado;

- o aborto clandestino e a existência de desigualdades sociais;

- a inexistência de razões de política criminal que justifiquem a criminalização da "interrupção voluntária da gravidez se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saude legalmente autorizado".

constituição e criminalização

2007-02-09T18:58:00.000+01:00

um dos argumentos jurídicos que os defensores do «não» esgrimem amiúde é o da inviolabilidade da vida humana, prevista no art. 24.º, n.º 1, da constituição da república portuguesa. da consagração constitucional deste direito fundamental extraem, entre outros, o seguinte corolário: a despenalização do aborto é inconstitucional (assim, entre nós, paulo otero e, mais moderadamente, jorge miranda).

este argumento está intimamente relacionado com a problemática jurídico-penal das imposições constitucionais implícitas de criminalização.

a doutrina penalista adepta da concepção teleológica-funcional e racional do sistema penal - hoje absolutamente dominante - assevera que não existem imposições jurídico-constitucionais implícitas de criminalização. neste sentido pronunciam-se auctoritas insuspeitas da dogmática jurídico-penal, tais como claus roxin e, no espaço luso, figueiredo dias.

segundo esta doutrina, o legislador ordinário está vinculado aos princípios da subsidiariedade e da necessidade da tutela penal. afora estes princípios, o legislador não está vinculado a criminalizar quaisquer bens jurídicos previstos constitucionalmente.

concluindo, da inviolabilidade da vida humana, prevista e consagrada no art. 24.º, n.º 1, crp, não se pode retirar, sem mais, a exigência de criminalização da interrupção voluntária da gravidez, maxime se realizada nas dez primeiras semanas. a palavra final deve caber aos princípios da subsidiaridade e da necessidade da tutela penal, que serão analisados deste prisma no último post que escreveremos sobre a temática da interrupção voluntária da gravidez.

[cont.] o modelo dos prazos - argumento ad terrorem (3/2)

2007-02-09T18:18:00.000+01:00

o art. 136.º do código penal pune como homicídio (o infanticídio é um tipo privilegiado do homicídio) a morte do filho pela mãe, ainda que a conduta tenha lugar "durante o parto". observa-se, então, que o critério para determinar o momento a partir do qual existe vida extra-uterina se situa após o início do parto.

vários critérios têm sido avançados pela ciência médica e secundados a posteriori pela ciência jurídica para fixar o momento do início do parto: dores de dilatação, dores de expulsão, corte do cordão umbilical, etc... opinar no sentido de defender, entre estes, o critério mais adequado é, para o presente raciocínio, irrelevante.

ora, se o factor decisivo na fronteira entre, de um lado, a vida intra-uterina e a vida extra-uterina, e, de outro, o crime de aborto e o crime de homicídio, é o início do parto, não existem dúvidas de que a mulher que «mata» o feto um minuto antes do início do parto pratica um crime de aborto, enquanto a mulher que mata o filho um minuto após o início do parto deve ser punida por homicídio (em princípio, por infanticídio - art. 136.º cp). é «justo» que estas duas mulheres sejam punidas por crimes diferentes e com molduras penais distintas, quando está em causa um intervalo de dois minutos?

de igual modo, é «justo» que a interrupção de uma gravidez resultante de violação não seja punível nas dezasseis primeiras semanas (alínea d), do n.º 1, do art. 142.º cp), mas já o seja às dezassete semanas ou às dezasseis semanas e um dia?

subjacente a qualquer lei que fixa prazos são razões de segurança jurídica, razões estas que são mais ponderosas quando nos encontramos perante o direito penal. nada mais.

está a chegar ao fim

2007-02-08T18:13:00.000+01:00

relativamente ao tema do referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, informo o(s) meu(s) leitor(es) que escreverei apenas mais três posts sobre o assunto, a saber: um, terminando o post "o modelo dos prazos - argumento ad terrorem (3/2)"; outros dois sobre a falta de carência de tutela penal do aborto e a questão da imposição constitucional implícita de criminalização do aborto.

é que talvez os senhores que aparecem aqui ao lado já estejam saturados do tema...

incoerência ou adivinhação? (II)

2007-02-08T01:08:00.000+01:00

como é sabido, os defensores do «não» conseguem descortinar três perguntas no boletim de voto. concorda com a (i) despenalização da interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas, se realizada (ii) a pedido da mulher (o tal «aborto livre»), (iii) num estabelecimento de saúde legalmente autorizado (os tais problemas dos custos, dos impostos, das maternidades que fecham, etc...)?

os defensores do «não» adivinham que todos eles só rejeitam as duas últimas perguntas. ou será sorte? é que sempre têm 1/3 de hipóteses de acertar.

incoerência ou adivinhação?

2007-02-07T23:52:00.000+01:00

o prof. marcelo rebelo de sousa justificou o seu sítio «assimnao.org» e sua participação na campanha pelo «não» no referendo, entre outras razões, com os seguintes argumentos: i) o referendo não é monopólio dos partidos; ii) são os cidadãos que votam; iii) isto é, o referendo é um exercício de cidadania; iv) no referendo não está em causa apenas a despenalização, mas outrossim a «liberalização» do aborto.

perante a sugestão de, na hipótese de vitória do «não», se despenalizar o aborto na assembleia da república - embora, por respeito pelo resultado do referendo, rejeitando a «liberalização» -, o prof. marcelo rebelo de sousa, perante a afirmação de josé sócrates de que, caso vença o «não», não se muda a lei penal, referiu que o primeiro-ministro quer tudo - despenalização e «liberalização» - e não apenas a despenalização. seria como "aqueles meninos que pedem três pastéis de nata e que, na hipótese de lhe só oferecerem um, não aceita, porque quer os três".

ora, eu não compreendo como se pode defender que no referendo a decisão é dos cidadãos e não dos partidos e sustentar, de seguida, a decisão de despenalizar o aborto no parlamento.

por outro lado, se o que está em causa, no referendo, é, simultaneamente, a despenalização e a «liberalização» do aborto, também não entendo a interpretação que se pode fazer quanto à vontade e ao entendimento dos cidadãos que votaram «não»? ficciona-se que todos ou a maioria dos votantes votaram (i) a favor da despenalização, mas contra a «liberalização»; (ii) contra a despenalização e a «liberalização»; ou, finalmente, (iii) contra a lei actual, mas a favor da redacção inicial do código penal de 1982?

eu - mas é a minha opinião pessoal - não consigo vislumbrar, a partir de uma cruz no boletim de voto no quadrado que diz «não», outra interpretação que a rejeição da despenalização do aborto; não se pergunta se se concorda com a despenalização do aborto até às dez primeiras semanas?

contudo, eu não sou adivinho, nem terei, alguma vez, poderes de adivinhação. but that´s just me.

heresia

2007-02-07T20:18:00.000+01:00

não sei o que é justo. só «conheço» o direito.

repto

2007-02-07T15:36:00.000+01:00

eis uma síntese de perguntas - de autoria de inês mota - relacionadas com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez:

α) a mulher que aborta deve ser punida?

β) a lei actual tem cumprido a sua função preventiva?

γ) o que é que mudou desde 1998?

δ) não deve ser a sociedade a combater o flagelo do aborto - em especial, do aborto clandestino - e não o «braço duro» do direito penal?

ε) deve continuar-se a «fechar os olhos» aos perigos do aborto clandestino?

ζ) acreditas que as mulheres utilizam o aborto como método contraceptivo?

η) acreditas que a decisão das mulheres em abortar é uma decisão leviana, imponderada e irreflectida?

θ) se nada mudou, não se deve concluir, então, que a lei penal perdeu a sua razão de ser e levar às últimas consequências a máxima segundo a qual «o direito penal não se coaduna com funções simbólicas»?

se algum apoiante do «não», defendendo o seu ponto de vista, me responder, de modo convicente, a qualquer uma destas perguntas, comprometo-me a votar «não» no referendo do próximo dia 11 de fevereiro.

o modelo dos prazos - argumento ad terrorem (3/2)

2007-02-06T00:16:00.000+01:00

um dos argumentos que os defensores do «não» têm esgrimido frequentemente é o da discriminação que o modelo dos prazos a referendar - interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas -, na medida em que, na sua opinião, criminaliza a mulher que aborta às onze semanas ou às dez semanas e um dia.

tal raciocínio é, porém, fácil de rebater. antes disso, cumpre referir o seguinte:

α) o prazo de dez semanas não é arbitrário: a gestação dura nove meses; é um processo que não se esgota nas primeiras dez semanas. segundo a ciência médica, só após este período, o «feto» - feto vai entre aspas, porque a ciência médica faz uma distinção entre embrião e feto - «adquire» o sistema nervoso e o cérebro;

β) se o prazo proposto na pergunta - dez semanas - fosse superior, imagino quais seriam os argumentos do «não»: "nos outros países que despenalizaram a interrupção voluntária da gravidez e adoptaram a solução dos prazos, estes são inferiores. porque é que em portugal havemos de ter um prazo superior, mais alargado? se o prazo fosse inferior eu votava sim, mas «assim não»". numa frase: «preso por ter cão e preso por não ter».

no código penal, o bem jurídico «vida humana» não é objecto de uma tutela unitária. para efeitos de aplicação dos tipos de homicídio e do tipo de aborto é mister delimitar e distinguir, respectivamente, entre vida extra-uterina e vida intra-uterina. ora, uma das questões que se coloca é a determinação do momento em que se pode afirmar que já existe vida extra-uterina. por outras palavras, trata-se de estabelecer uma fronteira entre o crime de homicídio e o crime de aborto.

a questão não é meramente teorética: não interessa apenas aos juristas interessados na dogmática do direito penal. em última instância, estão em causa molduras penais diferentes e formas de punibilidade das condutas, ou seja, a liberdade ou o cárcere:

γ) o homicídio simples é punido com uma pena de prisão entre 8 a 16 anos (art. 131.º cp), o homicídio qualificado com uma pena de prisão de 12 a 25 anos (art. 132.º cp), o homicídio privilegiado (art. 133.º cp) e o infanticídio (art. 136.º cp) são punidos com uma pena de prisão entre 1 a 5 anos.

δ) o aborto consentido ou realizado pela mulher é punido com uma pena de prisão até 3 anos (art. 140.º, n.º 3, cp).

ε) em todos os tipos de homicídio supra referidos, a tentativa é punível (cf. art. 23.º, n.º 1, cp).

ζ) a tentativa de aborto consentido ou realizado pela mulher não é punível (cf. art. 23.º, n.º 1, cp).

η) o homicídio negligente é punido com pena de prisão até 3 anos ou, em caso de negligência grosseira, até 5 anos (art. 137.º cp).

θ) o aborto negligente não é punível (cf. art. 13.º cp).

o quadro delineado mostra-nos, afinal, que os conceitos materiais de homicídio e de aborto não são idênticos, porquanto não têm a mesma dignidade penal e constitucional (este aspecto será desenvolvido num post a publicar).

[continua]

desonestidades e abusos

2007-02-05T18:06:00.000+01:00

outro dos princípios que deve reger qualquer discussão é o da honestidade intelectual. infelizmente, muitos defensores do «não», visivelmente preocupados com os resultados desfavoráveis das sucessivas sondagens, recorrem a «argumentos» desonestos e abusivos.

esta tendência é ainda mais criticável e censurável quando transmitida através de pessoas e/ou meios dotados de influência na conformação da opinião pública. no outro dia, visitei o sítio «assimnao.org», de iniciativa do prof. marcelo rebelo de sousa, e li o seguinte: «vital moreira vai votar não neste referendo». fiquei, obviamente, estupefacto, mas desconfiado. as dúvidas dissiparam-se quando li na internet os vários artigos de opinião que o prof. vital moreira tem escrito a propósito da interrupção voluntária da gravidez, mormente em favor da sua despenalização. para meu gáudio, o prof. vital moreira venceu - quase sozinho - o debate sobre esta problemática que ocorreu, nesse mesmo dia, no programa televisivo «prós e contras».

não estou a dizer, nem a insinuar, que o prof. marcelo rebelo de sousa é culpado pela interpretação mais que abusiva da posição do prof. vital moreira. no entanto, como principal impulsionador daquele sítio na internet, não pode deixar-se de lhe assacar uma responsabilidade objectiva pelos conteúdos do mesmo.

é caso para dizer: «assim não, prof. marcelo».

responsabilidade social (de todos nós...)

2007-02-05T17:50:00.000+01:00

"A previsão do aborto como objecto de incriminação obrigatória e absoluta está obviamente em crise perante a função de consenso e integração de mundividências da Constituição. (...) O enfrentamento directo do outro (do que na realidade se está a apedrejar por ter abortado, esquecendo a demissão de uma sociedade sem condições económicas e morais para acolher novas vidas) permite equacionar de outra forma o problema constitucional-penal do aborto. Como é sabido, todos os casos concretos são situações de sofrimento moral e social e de ausência de Sociedade solidária. Como enfrentar o rosto da mulher que aborta, dizendo-lhe em nome de uma Constituição de consenso: "este tribunal condena-te à prisão"? (...) Por outro lado, esta interpelação não é reversivamente aplicável, questionando-se a negação do direito à vida do feto. Desde logo, não é necessariamente a não incriminação que suscita a "condenação" da vida do feto mas, em geral, as circunstâncias sociais, familiares e culturais.".

maria fernanda palma, direito constitucional penal (2006) 109-110 [nota (98)].

argumento ad terrorem

2007-02-04T23:21:00.000+01:00

no que tange à criminalização da interrupção voluntária da gravidez e no contexto jurídico-penal da união europeia, apenas a irlanda, a polónia e malta têm leis penais semelhantes à portuguesa.

não interessa: também no estado novo estávamos «orgulhosamente sós» e nem por isso o salazar deixa de ser um «[d]os grandes portugueses».

racionalidade argumentativa (I)

2007-02-04T22:18:00.000+01:00

a problemática do aborto deve ser discutida em termos puramente racionais, desde que estejam verificados certos e determinados pressupostos. estou a pensar, por exemplo, na «situação discursiva ideal» de habermas, a qual é possível num regime democrático como o português.

«fundamentos» religiosos não podem, por isso, ser considerados argumentos e, por conseguinte, beneficiar do princípio racional da «força do melhor argumento». o argumento é só um: como eu não concebo que a existência de Deus (apesar de tudo, utilizo letra maiúscula: (in)coerência?) possa ser comprovada racionalmente, todos os fundamentos, dogmas, axiomas e doutrinas daí advenientes não são racionais e, destarte, não podem valer como argumentos (em rigor, nem são argumentos).

não me venham, pois, falar de cultura judaico-cristã e de «valores» pretensamente positivos - no sentido de "positivados", «existentes» - a propósito da criminalização da interrupção voluntária da gravidez. recuso-me a ouvir - isto é, nem passam pelo meu crivo da (ir)relevância - as opiniões que a este respeito têm sido expendidas pelas «autoridades» eclesiásticas aqui e além fronteiras e pelos leigos beatos que todos os dias nos invadem com os seus fundamentalismos acríticos. todavia, têm-me dito que, além de anacrónicas, são ridículas e grotescas. mas, talvez estas pessoas - aquelas que ainda têm paciência para as ouvir - sejam demasiadas avançadas para o seu tempo.

em suma: religião non valet.

semi-intróito (ou talvez não...)

2007-02-04T21:56:00.000+01:00

inicio-me, hoje, mau grado a meio gás, na aventura da blogosesfera. tal como em tudo na vida, começo tarde e com dúvidas (neste caso, sobre o que, quando e como escrever).

contudo - e porque o tempo urge -, penso que devo exprimir a minha opinião sobre o referendo à interrupção voluntária da gravidez e explanar os argumentos que me levam a votar "sim" no próximo dia 11 de fevereiro. porque não tenho dúvidas!

não estou à espera que os meus textos sejam lidos, nem sequer comentados, apreciados ou criticados. escrevo porque me apetece, quando me apetece e sobre o que me apetece. é esta a magia da democracia. ponto final parágrafo!

depois do referendo, farei a introdução da praxe: a razão de ser deste blog - adiantarei, desde já, que ainda não vislumbro quaisquer razões, mas tenho esperança que apareçam, desde que não oriundas do céu ou do além -, o que se vai escrever, etc...